quinta 23 Fev 2012
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Estrutura Orgânica

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Atribuições

São atribuições do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral:

  1. Realizar o recenseamento eleitoral;
     
  2. Assegurar o transporte e a distribuição de todo o material de recenseamento e votação em tempo útil;
     
  3. Cumprir com os regulamentos, instruções e directivas da Comissão Nacional de Eleições;
     
  4. Formar agentes eleitorais;
     
  5. Organizar e executar os processos eleitorais;
     
  6. Informar e emitir pareceres sobre matéria eleitoral;
     
  7. Assegurar a elaboração de estudos estatísticos sobre processos eleitorais e respectiva publicação;
     
  8. Elaborar o seu regulamento de funcionamento para aprovação da Comissão Nacional de Eleições;
     
  9. Desempenhar as demais funções que se situem na esfera das suas atribuições e que lhe sejam determinadas por lei.
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Definição

  1. O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral é um serviço público personalizado para a administração eleitoral, com representação ao nível provincial, distrital ou de cidade.

  2. O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral organiza, executae assegura as actividades técnico administrativas dos recenseamentos e processos eleitorais.

  3. O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral é dirigido por um Director-Geral.

  4. O Director-Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral tem assento permanente nas sessões plenárias da Comissão Nacional de Eleições, com direito ao uso da palavra, sem direito a voto.

Eventos Eleitorais

No events

Eleições Intercalares

Eleições Intercalares

Exortacao do Presidente da CNE

Eleições Presidenciais

Eleição do Presidente da República - Consistem na escolha do Presidente da República, por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e períodico. O mandato do Presidente da República é de cinco anos. Para o Presidente da República é eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tais os votos em branco e os votos nulos. As candidaturas ao cargo de Presidente da República são apresentadas pelos partidos políticos ou coligações de partidos legalmente constituídos e apoiadas por um número mínimo de dez mil cidadãos eleitores, devidamente identificados. Podem igualmente ser apresentadas por grupos de cidadãos eleitores com um mínimo de dez mil assinaturas.

Eleições Provinciais

Eleições das Assembleias Provinciais- consistem na escolha dos Membros das Assembleias Provinciais, por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e períodico dos cidadãos moçambicanos residentes nas respectivas províncias. O círculo eleitoral do membro da Assembleia Provincial é o Distrito. A Cidade de Maputo não realizará a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial, em virtude de a área de jurisdição da Cidade de Maputo corresponder a área que seria da Assembleia Provincial, pois, a Cidade de Maputo, tem estatuto de Província, nos termos da Lei nr. 5/2007, de 9 de Fevereiro.

Eleições Legislativas

Eleições Legislativas- consistem na escolha dos Deputados da Assembleia da República, por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e períodico. A Assembleia da República é constituida por duzentos e cinquenta deputados que representam todo o País, incluindo os moçambicanos residentes no estrangeiro. Os deputados constam das listas apresentadas por Partidos Políticos ou Coligações de Partidos Políticos, por cada círculo eleitoral, (Províncias, África e resto do Mundo).